CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 259
II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à
soma dos valores de todos eles;
III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;
IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento,
modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais,
pedidas pelo autor;
VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa
oficial para lançamento do imposto.
I. critério de fixação do valor da causa
O caput do art. 259, reforça o requisito do art. 282,V no sentido de que o valor
da causa deverá constar da petição inicial. Os incisos fornecem critérios objetivos
e cogentes para fixação do valor, mas estes critérios são insuficientes para
albergar todo tipo de demanda, com os mais diversos objetos e conteúdos.
A despeito da ausência de norma positivada, a regra geral para a aferição do
valor da causa é o conteúdo econômico da demanda ou o benefício econômico
pretendido.
II. Alteração de ofício do valor da causa
Nas hipóteses descritas, havendo descumprimento do valor atribuído à causa,
poderá o Juiz corrigir de ofício.
III. Embargos de terceiro
O valor da causa corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado
ao valor do débito.
IV. Ações revisionais de contrato
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
O valor da causa na ação revisional de cláusula contratual deve ser proporcional
ao benefício econômico pretendido que não se confunde com o valor total
do contrato. Portanto, se a demanda busca a existência, validade, cumprimento,
modificação ou rescisão, vale dizer, se o objeto envolve a integralidade do
pacto, incide a regra do inciso V. Havendo discussão apenas parcial, restrita
a cláusulas ou verbas acessórias, o valor da causa se restringe pelo benefício
econômico pretendido.