CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 515
ou envio dos autos à primeira instância. Há, portanto, um verdadeiro dever de
sanear o vício.
JULGADOS
Recurso repetitivo:
DECISÃO EXTRA PETITA referente à base de cálculo e regime de semestralidade
do PIS.
EMENTA: 1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento
da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos
dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit curia.
2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de
cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração
de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88. [...] 3. A regra
acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (arts. 128 e 460, ambos do
CPC) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo
previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC e o preceito iura novit curia.
(STJ, REsp 1.030.817-DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Julg. 25/11/2009).
Error in procedendo
(...) 1. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido que o art. 515,
§ 3º, do Código de Processo Civil, além de pressupor a extinção do processo
sem resolução de mérito, não pode ser aplicado se a sentença de primeiro grau
de jurisdição padecer de error in procedendo. Precedentes: REsp 756.844/SC,
5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 17.10.2005; REsp 877.612/
MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 8.10.2008. (...) 3. Declarada,
na hipótese, a nulidade da sentença em decorrência de julgamento ultra petita,
impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, vedada a aplicação
do princípio da causa madura, contido no art. 515, § 3º, do Código de Processo
Civil. (STJ, REsp 915.805-SC, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda,
Julg. 02/06/2009).
Julgamento do feito pelo Tribunal independe de pedido da parte
(...) 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não
exista pedido expresso da parte recorrente, afastada a extinção do processo
sem exame do mérito, pode o Tribunal, de imediato, julgar o feito, caso a controvérsia
se refira a questão de direito, tendo em vista a teoria da causa madura,
com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. (...) (STJ, AgRg-AREsp 20.549-PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julg. 01/12/2011).
Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores
à sentença, ainda não decididas.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski