CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 223
do de reputar válida a entrega no endereço do citando, mesmo que o recebedor
não tenha poderes para recebê-la.
De outra sorte, em se tratando de réu pessoa física a correspondência citatória
deverá ser entregue pessoalmente ao citando, exigindo-se lhe que assine o respectivo
aviso de recebimento (AR), não bastando, neste caso, a simples entrega
em seu endereço.
II. Indicação apenas de caixa postal
Ainda, nas hipóteses em que o único endereço do réu seja caixa postal, como
costumeiramente acon-tece com as administradoras de cartões de crédito, a
jurisprudência tem considerado válida a citação enviada para a caixa postal
constante como remetente.
Por fim, observe-se que nas citações pela via postal é indispensável a clara
identificação do recebe-dor, não bastando, notadamente no caso de pessoa
jurídica, que o carteiro assevere que entregou, mesmo porque o funcionário do
correio não tem fé pública.
III. Citação por Oficial de Justiça
Caso não se efetive a citação pela via postal, torna-se imprescindível que se promova
a citação por oficial de justiça. Assim, voltando o AR com observações tais
como “mudou-se”, “desconhecido”, “numero inexistente” e outras observações
próprias do correio, não se pode concluir, desde logo, que está autorizada a
citação por edital. Impõe-se, então, que seja a citação promovida por oficial
porque incumbe a este diligenciar em busca do citando, o que não atribuição
do carteiro.
Súmula nº 429 do STJ: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o
aviso de recebimen-to.”
JULGADOS
Presunção de citação
Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que,
pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou
nula a sua citação. Da alta credibilidade reco-nhecida à empresa estatal que
presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Jus-tiça do
Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção
de que foi atendida a regra do par. único do art. 223 do CPC, sendo do
destinatário o encargo de ilidi-la. Essa é a interpretação que mais se compadece
com o sistema atual na sua pretensão de dar mais pra-ticidade às comunicações
dos atos judiciais pois as normas processuais não devem ser interpretadas com
exaltações desnecessárias, como se em si mesmas estivesse o próprio objetivo
das contendas, mas contidamente, resumindo-as à sua verdadeira destinação
que outra não é senão a de compatibi-lizar o seguro encaminhamento dos feitos