CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
990
Artigo 505
I. Sentença e decisão interlocutória
Embora o artigo refira-se apenas à sentença, as decisões interlocutórias, também,
podem ser impugnadas no todo ou em parte. Assim, se, na decisão saneadora,
o juiz indefere a denunciação da lide e a prova pericial requerida pelo réu,
este pode ter interesse em recorrer apenas da parte referente ao indeferimento
da prova, deixando que se opere a preclusão temporal em relação à intervenção
de 3o.
II. Sentença proferida em capítulos
O recorrente pode optar por promover a devolução ao Tribunal de apenas parte
da matéria decidida na sentença. O mérito do recurso, nesse caso, não coincidirá
com o da sentença, que terá sido mais abrangente. Pode-se pensar na hipótese
em que o réu, condenado na obrigação de fazer e de restituir em dobro os valores
cobrados indevidamente, recorre apenas em relação a esta última questão.
O prazo para ação rescisória será único, contado da data do trânsito em julgado
da última decisão proferida nos autos. O STJ assim entende porque parte da
premissa de que a ação é una e indivisível, não se podendo falar em fracionamento
da sentença. A respeito, inclusive, editou a Súmula 401, destacando que
a coisa julgada material apenas se perfectibiliza no trânsito em julgado da última
decisão proferida nos autos. Por isso, é a partir daí que se contará o biênio para
o ajuizamento da ação rescisória. A conclusão é correta. O prazo para a ação
rescisória é um só e se conta do trânsito em julgado do último pronunciamento,
mas não porque a sentença seria una. O fundamento que autoriza esse entendimento
é de índole pragmática. No caso de sentença que contenha mais de um
capítulo e em que se recorra apenas de parte deles, haverá trânsito em julgado
parcial. Assim, no exemplo dado, a condenação na obrigação de fazer, porque
não foi objeto de recurso, transitará em julgado antes da condenação de pagar
quantia certa. Entretanto, para se evitar o custo financeiro e o caos processual
que decorreria da existência de tantas ações rescisórias quantos fossem os
capítulos da sentença de um único processo originário, é que se deve computar
o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da última decisão. O STF
diverge desse entendimento.
Súmula nº 514 do STF: “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada
em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”.
Súmula nº 401 do STJ: „O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia
quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial“.
JULGADOS
Prazo decadencial ação rescisória - sentença proferida em capítulos
Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Se surgirem, no processo,
conflitos de interesses autônomos, é possível a acumulação de pedidos. Muito
embora isso não seja a praxe, o jurisdicionado pode reconhecer a sintonia de