CPC_06_02

Rafael Munhoz de Mello
1403
Artigo 731
credor que não ostentava a condição de primeiro da ordem cronológica.
JULGADOS
Acordo judicial e inobservância da ordem cronológica
“O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que
dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da Constituição,
pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal,
assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela Carta Política, em favor
de todos os credores do Estado. O legislador constituinte, ao editar a norma
inscrita no art. 100 da Carta Federal, teve por objetivo evitar a escolha de
credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público,
por credor mais recente, não justifica, para efeito de pagamento antecipado de
seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. O
pagamento antecipado que daí resulte – exatamente por caracterizar escolha ilegítima
de credor – transgride o postulado constitucional que tutela a prioridade
cronológica na satisfação dos débitos estatais, autorizando, em consequência
– sem prejuízo de outros efeitos de natureza jurídica e de caráter político-administrativo
-, a efetivação do ato de sequestro (RTJ 159/943-945), não obstante o
caráter excepcional de que se reveste essa medida de constrição patrimonial”
(STF – Tribunal Pleno – EDRcl 3.220/CE – Rel. Ministro Celso de Mello – J. em
24.4.2008).
“1. O requerimento de sequestro, art. 100, § 2º da Constituição Federal, não
está sujeito ao rigoroso atendimento dos requisitos da petição inicial, previstos
no art. 282 do Código de Processo Civil. 2. A denunciação à lide dos credores
beneficiados com a quebra da ordem cronológica de precedência não encontra
amparo nas hipóteses previstas no art. 70 do Código de Processo Civil. 3.
Estando comprovada a realização de acordo judicial com credores que não detinham
preferência para pagamento, com inobservância da ordem cronológica
dos precatórios requisitórios, em detrimento do direito de precedência de credor,
é cabível o sequestro de verbas públicas, nos termos dos artigos 100, § 2º da
Constituição Federal e 731 do Código de Processo Civil” (TJPR – Órgão Especial
– AgRg 110.353-1/01 – Rel. Desembargador Oto Sponholz – J. em 7.11.2003).
Sequestro de verbas públicas
“Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica
dos precatórios. Aplicação dos artigos 117, § 2º da Constituição da
República e 731 do Código de Processo Civil. Sequestro sobre as rendas da
Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido”
(STF – Tribunal Pleno – RE 82.456/RJ – Rel. Ministro Soares Muñoz – J. em
7.5.1979).
“[...] 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da
possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
no caso de preterição na ordem de pagamento” (STF – Primeira Turma – AgRgAI
690.640/BA – Rel. Ministro Dias Toffoli – J. em 4.6.2013).