CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1359 Artigo 694
Ação anulatória de arrematação
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CARTA DE ARREMATA-
ÇÃO EXPEDIDA. NULIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SANAR
O VÍCIO.
NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça,
uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o
reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura
de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486 do CPC.
2. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
acerca da realização da hasta pública não pode ser sanada após a expedição
da carta de arrematação, pois o reconhecimento de tal vício também demanda
o ajuizamento de ação própria.
3. Agravo regimental improvido.
(STJ – AgRg no Ag 945.726/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOU-
RA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010)
Arrematação e evicção
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTEN-
TE.
LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO SOBRE BEM AR-
REMATADO EM HASTA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. SUCUMBÊNCIA RE-
CÍPROCA E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, causa de pedir
e pedido. Sendo inocorrente é descabida a sustentação de negativa de prestação
jurisdicional, sobretudo quando o Tribunal de origem aprecia a questão e
decide com fundamentos diversos.
Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC 2. Apesar de o CC/1916 não prever a
evicção sobre bem arrematado em hasta pública, tanto a doutrina e a jurisprudência
do STF já se preocupavam há muito tempo com a peculiar situação e
admitiam sua possibilidade, a qual foi confirmada no art. 447 do CC/2002.
3. Se o Tribunal de origem admite evicção sobre bem arrematado em hasta pública
e ressalva o direito de regresso do arrematante contra o credor que recebeu
o preço da arrematação, inexiste interesse recursal do evicto para afastar a
própria evicção.
4. Havendo sucumbência recíproca, devem-se compensar os honorários advocatícios.
Inteligência do art. 21 do CPC c/c a Súmula 306/STJ.
5. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de
compensação de honorários advocatícios.
(STJ – REsp 1237703/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/04/2011, DJe 13/05/2011)
Arrematação – Procedência dos embargos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUS-
PENSIVO.
No caso concreto, inobstante a existência de penhora de bens, o mero prosseguimento
da execução não configura o grave dano, de difícil ou incerta reparação,
a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ademais, no caso