CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1366
Artigo 697
Art. 697 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 698 - Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do
executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer
modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência,
o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora
anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte
na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I. Intimações necessárias.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
A intimação dos sujeitos relacionados neste dispositivo é imprescindível para
que a hasta pública tenha eficácia perante eles. Com efeito, até 10 (dez) dias
antes da realização da hasta pública, devem ser intimados por qualquer forma
idônea (i.e. carta, mandado, edital): o senhorio direto, o credor com garantia
real e o credor quirografário com penhora anteriormente averbada. O CPC, art.
615, II, já determina cumprir ao credor, na execução, “requerer a intimação do
credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora
recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto”. O
dispositivo em comento estendeu a intimação para o credor quirografário com
penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução.
II. Nulidade da arrematação ou ineficácia em relação ao credor não intimado?
O descumprimento da norma enseja ineficácia da alienação relativamente ao
senhorio direto, credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou usufrutuário e ao
credor com penhora anterior que não tenha sido intimado, mantendo-se a garantia
(CPC, art. 619) ou declaração de nulidade da arrematação (CPC, art. 694, §
1º, VI). O credor que deixou de ser intimado poderá optar pelo requerimento de
nulidade da arrematação ou de manutenção do ônus. Há julgados em ambos os
sentidos, mas o STJ tem se orientado preferencialmente pela ineficácia da arrematação
em relação ao credor não intimado, aproveitando-se os atos licitatórios
já havidos na execução.
III. Outras intimações.
A aplicação deste dispositivo com as normas dos artigos 1.118 e 1.119 deste Có-