CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 270
tipos de processo. Tal fenômeno ocorre verdadeiramente a partir do advento da
Lei nº 8.952/1994 que alterou alguns dispositivos da lei processual civil, mas,
em especial, trouxe a positivação da possibilidade de antecipação de tutela
satisfativa, ao menos potencialmente, em toda em qualquer espécie de lide, e
não mais somente em algumas lides “especiais” (como, por exemplo, nas ações
possessórias). É possível dizer igualmente que essa ruptura com o paradigma
teórico-sistemático do Código de Processo Civil de 1973 consolida-se verdadeiramente
com a Lei nº 11.232/2005 que, alterando dispositivos da lei processual,
transforma conhecimento e execução em “fases” de um mesmo processo, que,
a partir dessa nova perspectiva, denomina-se de “processo sincrético”, permitindo
a fusão de atividades distintas na mesma relação processual.
JULGADOS
Processo uno
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRANSITADA EM JULGADO), RECONHECENDO
EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE LE-
VANTADO PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CELERIDADE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO AR-
TIGO 475-J, APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
- POSSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO - RECUR-
SO ESPECIAL PROVIDO. I - A Lei n. 11.232/2005 teve por substrato tornar mais
célere a satisfação da obrigação representada no título judicial, o que se dará,
sem solução de continuidade, por meio de processo uno, sincrético (reunindose
no mesmo processo a ação cognitiva e executiva). Por satisfação da obrigação
representada no título judicial, deve-se compreender a definitiva composição
entre as partes (exequente e executado) acerca do direito reconhecido na
sentença; (...) V - Recurso Especial provido (STJ – 3ª T. – REsp n. 1.104.711/PR
– Rel.: Min. Massami Uyeda – j. em 02/09/2010).
Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo
disposição em contrário deste Código ou de lei especial.
AUTOR
André Luiz Bauml Tesser
I. Diferença entre “processo” e “procedimento” e suas consequências
Os artigos 271 e 272 do Código de Processo Civil consagram, no plano do direito
positivo, a diferença entre processo e procedimento. O processo é a relação
processual de direito público que se desenvolve na atuação do Poder Judiciário
para outorga da tutela jurisdicional, cuja relação se forma e se dá entre os sujeitos
do processo (partes, juiz, advogados, auxiliares do juízo, testemunhas etc).