CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1965
Artigo 1.199
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Fundações
O direito civil indica as fundações como exemplos de pessoas jurídicas de direito
privado (CC, art. 44, inc. III). Contudo, também há fundações públicas,
integrantes da Administração Pública indireta (Dec.-lei n. 200/67, art. 4º, inc. II,
“d”). As fundações públicas podem seguir regime de direito privado ou de direito
público, sendo neste caso consideradas autarquias. As fundações públicas não
têm fins lucrativos e são criadas mediante autorização legislativa, para a realização
de atividades que não exijam implementação por órgãos ou entidades de
direito público (Dec.-lei n. 200/67, art. 5º, inc. IV). Os comentários abaixo levam
em conta as fundações privadas.
II. Características das fundações privadas
Nas fundações um patrimônio específico se destina à consecução de determinada
finalidade, conferindo-se personalidade aos bens assim destacados e
finalisticamente orientados. Os elementos caracterizadores das fundações são o
patrimônio, a finalidade e a personalidade jurídica.
III. Instituição e finalidade das fundações privadas
Para a criação das fundações privadas o instituidor, mediante escritura pública
ou testamento, dotará bens livres de quaisquer ônus ou gravames, especificando
as finalidades e, facultativamente, a maneira como se dará a administração
da fundação (CC, art. 62). As fundações somente se destinam a finalidades religiosas,
morais, culturais ou assistenciais (CC, art. 62, par. ún.).
IV. Insuficiência de bens
Quando os bens destinados especificamente para a instituição da fundação forem
insuficientes para sua constituição, serão destinados para outra fundação
que persiga finalidade idêntica ou semelhante, se o instituidor não dispuser de
modo diferente (CC, art. 63). O direito vigente trouxe solução diferente da preconizada
pelo código anterior, que determinava, em caso de insuficiência de bens,
sua conversão em títulos da dívida pública, a fim de que a valorização decorrente
pudesse proporcionar a constituição da fundação (CC 1916, art. 25).
V. Estatuto
O instituidor poderá desde logo criar o estatuto da fundação ou definir quem o
fará.