CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1394
Artigo 718
Eficácia do usufruto.
A eficácia do usufruto perante as partes e terceiros se dá após a publicação da
decisão que o determina, impugnável por agravo de instrumento. De modo que
eventual alienação do bem após a publicação da decisão que o concede, além
de caracterizar fraude de execução, não tem o condão de abalar o usufruto, que
permanece hígido. Em se tratando de usufruto de imóvel, também deve haver
o registro (CPC, art. 722, § 1º) no Cartório de Registro de Imóveis para produzir
efeitos perante terceiros.
Art. 719 - Na sentença, o juiz nomeará administrador que será
investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
Parágrafo único. Pode ser administrador:
I - o credor, consentindo o devedor;
II - o devedor, consentindo o credor.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Decisão que decreta o usufruto não é sentença.
Equivocadamente permaneceu na norma do art. 719 a referência à “sentença”
na qual será decretado o usufruto e nomeado administrador. Mas é pacífico que
se trata de decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento.
Antes da Lei n. 11.382/2006, os artigos 718 e 722, § 1º também continham a
redação inapropriada.
II. Administração do usufruto.
Na mesma decisão que decretar o usufruto, o juiz nomeará administrador, caso
entenda necessário, podendo o exequente ou o executado exercer a função,
desde que consinta a parte adversa.
Art. 720 - Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino
na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos
que cabiam ao executado.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas