CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 158
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas
as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes
de registro público, serão sempre acompanhados de cópia,
datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá
formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução
de todos os atos e termos do processo original.
§ 2º Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão
ao juiz, na falta dos autos originais.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados,
papéis e documentos que entregarem em cartório.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Recibos de petições e documentos
As normas acima encontram-se em descompasso com a realidade do Poder
Judiciário Nacional, tendo em vista a adoção do processo eletrônico e a consequente
informatização dos atos judiciais. Entretanto, considerando a existência
de documentos que não permitem sua virtualização – haja vista que documento
é gênero do qual são espécies registros materiais tais como livros comerciais,
vídeos, fotografias e outras reproduções mecânicas -, é interessante que se
possibilite às partes requerer recibo de recebimento de sua entrega em juízo,
quando seu formato não permita a juntada aos autos eletrônicos.
JULGADOS
Direito da parte de exigir recibo de documentos entregues em cartório
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. ALEGADO EXTRAVIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 160 do Código de
Processo Civil „poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis
e documentos que entregarem em cartório“. Extravio de peças não demonstra-