CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 224
A citação por oficial de justiça deve preceder a citação por edital, a teor do que
dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei
nº 6.830/80, art. 1º).
(Resp 837.050/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJU de 18.09.2006).
Processo Civil. Execução Fiscal. Citação do devedor. Art. 224, do CPC. 1. Frustrada
a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara
de domicílio, considera-se inútil o de-ferimento de citação por mandado,
no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção
de tal informação. 2. Recurso não provido. (REsp 219.916/SP, Rel. Ministro MIL-
TON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 24/06/2002,
p. 191)
1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos
os meios possíveis à sua localização. 2. A citação por oficial de justiça deve
preceder a citação por edital, a teor do que dispõe o art. 224 do CPC, de aplicação
subsidiária à Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 1º).
(AgRg no Ag 718.065/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/08/2006, DJ 28/08/2006, p. 223)
Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios
ou residências;
II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da
petição inicial, bem como a adver-tência a que se refere o art. 285,
segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
III - a cominação, se houver;
IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;
V - a cópia do despacho;
VI - o prazo para defesa;
VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por
ordem do juiz.
Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando
o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias
desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de
conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
I. Requisitos do mandado citatório
O dispositivo apresenta os requisitos essenciais do mandado citatório. Qualquer