CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos
autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente,
não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao n. II, as partes pagarão
proporcionalmente as custas e, quanto ao n. III, o autor será condenado
ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).
§ 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria
constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira
oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá
pelas custas de retardamento.
§ 4º. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá,
sem o consentimento do réu, desistir da ação.
I. Conceito de sentença
A extinção do processo ocorre por sentença, que, segundo a dicção do art. 162,
parágrafo 1o, do CPC é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas
nos art. 267 e 269, do CPC.
II. Sentença sem resolução de mérito
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Diz-se terminativa a sentença que extingue o processo sem adentrar ao mérito
da causa.
A parte condenatória da sentença que condena o vencido ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios configura decisão de mérito, a
qual transita em julgado materialmente, podendo ser objeto, inclusive, de ação
rescisória.
III. Indeferimento da petição inicial
O juiz indeferirá a petição inicial quando for inepta, quando estiverem ausentes
as condições da ação, quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor,
não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação e quando estiverem
ausentes os requisitos da petição inicial.
IV. Emenda a petição inicial
Antes do indeferimento da petição inicial, e sendo o vício sanável, o juiz deverá
intimar o Autor para emendar a petição. Somente se o problema não for corrigi-