CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1111
Artigo 545
origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente,
observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Órgão competente para julgamento do agravo
Esse agravo é dirigido ao órgão colegial competente, observando-se aí o disposto
nos §§ 1o e 2o do art. 557 do CPC.
Súmula nº 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.
JULGADOS
Agravo do art. 545 do CPC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPCA-E/IBGE. DUPLA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. 1. „É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada“ (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.
(STJ, AgRg-ExeMS. 11.761-DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julg.
26/06/2013).
Art. 546. É embargável a decisão da turma que:
I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da
seção ou do órgão especial;
Il - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma
ou do plenário.
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento
estabelecido no regimento interno.
I. Cabimento
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Trata-se de remédio excepcional, admissível somente perante os órgãos de