CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1681
Artigo 925
COMO POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM A DECISÃO QUE RE-
VOGOU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE OUTRORA CONCEDIDA,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE CAUÇÃO. DECISÃO
MANTIDA. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DA CAUÇÃO QUE COMPETE,
PRIORISTICAMENTE, AO MAGISTRADO DE ORIGEM, DADA A SUA PROXIMI-
DADE COM AS PARTES E O PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. “O controle
da idoneidade da caução oferecida como contracautela é feito pelo juiz, atendendo
prudentemente aos interesses de ambas as partes. É uma discrição, não
um arbítrio que, presente, pode constituir uma ilegalidade” (STJ/ RMS 4947/SP)”
(TJPR – 17ª C.Cível – AI 936.568-8 – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – j. em
03.10.2012).
Substituindo a caução por depósito
“EMBARGOS DE TERCEIRO. Caução. A caução exigida para a reintegração na
posse pode ser substituída pelo depósito judicial do bem. Recurso conhecido
e provido” (STJ – 4ª T. – REsp 475.156/SC – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j.
em 19/12/2002).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA DA POSSE. RESTRIÇÃO
AO USO DO BEM. 1. A existência de ações possessórias anteriores é indício suficiente,
em cognição sumária, para comprovar a posse sobre bem imóvel. 2. Para
a garantia de créditos do Poder Público, pode ser determinada medida restritiva
de uso do bem, como o arbitramento de prévia caução para o caso de derrubada
de árvores, até que se defina quem efetivamente detém a posse. 3. Agravo
de instrumento parcialmente provido” (TRF4 – 3ª T. – AG 2002.04.01.006032-4
– Rel.: Des. Marga Inge Barth Tessler – j. em 01/04/2003).
Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em
caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
I. Adequação da tutela
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
A ação de manutenção de posse tem lugar quando ocorre a turbação, ou seja,
quando há um embaraço ou limitação ao exercício da posse. Por sua vez, a ação
de reintegração de posse é adequada para combater o esbulho, isto é, quando
há a perda da posse.
JULGADOS
Reconhecendo a adequação da proteção à posse