CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 135
de responsabilidade do magistrado, que sequer pode empregar meios para que
mencionadas sejam atendidas.
V. Interessado no Julgamento da Causa:
Quando restar comprovado que o juiz tem interesse no julgamento da causa, haverá
sua fundada suspeição. Este interesse pode se originar em inúmeros e diversos
fatos e motivos, e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu
a suspeição de juiz quando, ele próprio, figurar como autor em outra ação,
dotada dos mesmos fundamentos daquelas sobre as quais exercerá o poder
de decidir: “Exceção de Suspeição Cível. Arguição de Parcialidade do Juiz. Alegação
de que o juiz excepto é devedor em ações de execução propostas pelo
banco excipiente. Preliminar. Intempestividade. Improcedência. Mérito. Arguição
de Suspeição Configurada. Art. 135. II, do Código de Processo Civil. Exceção
conhecida e acolhida. O magistrado se revela suspeito para o julgamento de
demandas quando ele próprio figurar como autor em ação dotada dos mesmos
fundamentos daquelas postas a sua apreciação e julgamento ... “.(TJPR. Acórdão
1042469-0. 13ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier.
Julgado em 29/05/2013. DJ: 1119, 13/06/2013. Grifos não constantes no original).
Em que pese a ementa referir-se ao inciso II do artigo 135, vê-se que a decisão
se motiva também na constatação de que o juiz será suspeito caso seu interesse
no processo reste configurado, interesse este proveniente da constatação de
que sua decisão constitui fundamento ou precedente a ser aplicado em processo
no qual ele, na qualidade de parte, controverte.
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos
ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral,
o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro
participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo
o processo ao seu substituto legal.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
Há quem repute o artigo em comento revogado pela Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LC 35/79), posto que seu artigo 128 veda que cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro
grau tenham assento em mesmo órgão fracionário. Em verdade, não impede que
exerçam suas funções no mesmo tribunal; impedem sim, que tenham assento
no mesmo órgão fracionário – Câmara, Seção, Turma.
II. Do Impedimento previsto no artigo caso não observada a LOMAN: