CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
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Artigo 741
os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores
restituídos apurados na declaração anual”.
JULGADOS
Matéria dos embargos à execução contra a Fazenda Pública
“[...] Nos embargos à execução contra a Fazenda pública a matéria debatida
somente pode versar sobre as hipóteses arroladas no artigo 741 do Código de
Processo Civil. [...]”.
(TRF-4- Quinta Turma - Apel. Cível 2008.72.99.002845-2 – Rel. Des. Rogerio
Favreto – Julg.: 28/02/2012; D.E 15/03/2012).
Na execução contra a fazenda pública de título executivo extrajudicial, o
ente público poderá alegar as matérias previstas no art. 745 do CPC
“[...] Da nota de empenho ¬ título executivo extrajudicial. As notas de empenho
e autorizações de despesas são documentos públicos e, portanto, hábeis à execução,
por expressa determinação legal, conforme preceitua o art. 585 , inc. II
do CPC. [...]”.
(TJPR – Décima Quinta Câmara Cível – Apel. Cível – 8850086 – Rel. Des. Jurandyr
Souza Junior; Julg.: 20/06/2012; DJPR: 28/06/2012.)
Possível cumulação de execução de obrigação de fazer com obrigação de
pagar em relação à fazenda pública
“[...] O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que em se tratando de execução de sentença que concede a servidores
reajustessalariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa,
para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar
o percentual aos vencimentos do executante. [...]”.
(STJ – Segunda Turma – REsp. 1263294 – Rel (a). Min (a). Diva Malerbi, Des. (a)
Convocada TRT 3ª; Julg.: 13/11/2012; D JE: 20/11/2012.)
Efeito suspensivo dos embargos à execução contra a fazenda pública
“[...] a) Embora a execução contra a Fazenda Pública obedeça a regras
especiais, tais normas são omissas quanto à eficácia suspensiva dos
respectivos embargos.
b) Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tal
omissão importa na adoção das normas gerais que regem o tema, em
especial o disposto no artigo 739-A, § 1º, do CPC, com a redação
dada pela Lei 11.382/2006. [...]”.
(STJ – REsp. 1230466 – Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg.: 12/04/2011; DJ
28/04/2011).
Art. 742 - Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção
de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de