CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1357 Artigo 694
O § 1º elenca circunstâncias ensejadoras do desfazimento da arrematação. O
inciso I trata dos casos de nulidade de forma geral, podendo-se exemplificar na
ausência de publicação do edital ou ausência de intimação do executado acerca
da realização da praça ou leilão. Há doutrina no sentido de que qualquer nulidade
relativa à execução está incluída no inciso I (DIDIER JR., Fredie; CUNHA,
Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito
processual civil. v. 5, 4. ed., cit., p.672). Mas o TRF da 4ª Região já decidiu restritivamente,
vale dizer, de que os vícios do dispositivo referem-se aos procedimentos
de alienação (infra). O inciso V aborda hipótese de nulidade específica
– arrematação por preço vil (CPC, art. 692). Não sendo pago o preço (inciso II),
será tornada sem efeito a arrematação por descumprimento da obrigação que
cabia ao arrematante. Como a caução é prestada antes da assinatura do auto,
difícil imaginar o desfazimento de arrematação por não ser prestada caução.
Neste caso nem mesmo será concluído o ato. Também é possível desfazer a
arrematação se o arrematante demonstrar a existência de ônus real ou gravame
não mencionado no edital (inciso III). A alegação deve ser feita no prazo de 05
(cinco) dias da assinatura do auto. O inciso IV autoriza o arrematante arrepender-se
na hipótese de embargos à arrematação. A doutrina tem defendido que
o prazo para esta manifestação é de 05 (cinco) dias, conforme CPC, art. 185 e
694, § 1º, III (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado
e processo civil, v. 2. 12.ed., cit., p. 294). A manifestação de arrependimento
gera perda de interesse processual superveniente dos embargos à arrematação
(jurisprudência do TJPR). No inciso VI há indicação de desfazimento da arrematação
por descumprimento das intimações previstas no artigo 698 (vide comentário
infra).
IV. Momento para requerer a decretação de nulidade.
As nulidades da arrematação poderão ser suscitadas no processo antes da expedição
da carta ou do mandado de entrega do bem móvel, por meio de embargos
à arrematação (CPC, art. 746) ou de simples petição nos autos. Após a
transferência do domínio, deverá ser proposta ação anulatória autônoma (CPC,
art. 486). Neste sentido: DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da;
BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. v. 5, 4.
ed., cit. p. 672. O STJ assentou que é cabível ação anulatória após a expedição
da carta de arrematação, sendo o prazo decadencial de 04 anos entre particulares
e de 05 anos contra a Fazenda Pública (infra). Tendo havido sentença transitada
em julgado proferida em embargos do devedor ou à arrematação, cabível
a ação rescisória (CPC, art. 485).
V. Arrematação e evicção.
O Código Civil prevê expressamente o direito de o adquirente evicto ser restituído
do valor integral do preço, bem como de obter indenização por perdas e danos
(CC, art. 450), ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública (CC,
art. 447). Deste modo, o arrematante que porventura venha a perder a coisa em
virtude de sentença judicial terá direito a ressarcimento em face do executado e,
dependendo do caso, do próprio exequente. O princípio aplicado é da vedação