CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1934
Artigo 1.159
Art. 1.159. Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar
representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando
mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer
o mandato, declarar-se-á a sua ausência.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Ausência
A ausência decorre do desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem
qualquer notícia ou nomeação de mandatário. As regras atinentes à ausência,
previstas no Código Civil (arts. 22 a 39), têm por objetivo a proteção dos bens
do ausentes. Trata-se de relevante e acertada alteração implementada no Código
Civil de 2002, tendo em vista que no Código Civil de 1916 a declaração de
ausência resultava na incapacidade absoluta do ausente.
A ausência também será declarada caso o mandatário não queira ou não possa
exercer ou continuar o mandato, ou no caso de seus poderes serem insuficientes
(CC, art. 23).
II. Requisitos
O dispositivo em comento prevê os requisitos para o pedido de declaração de
ausência, que poderá ser formulado por qualquer interessado, parente ou não
parente, ou pelo Ministério Público (CC, art. 22).
III. Competência
A competência é, em regra, da Justiça Comum Estadual, no foro de seu último
domicílio (CPC, art. 97).
IV. Procedimento
Deverá o juiz determinar as provas necessárias à comprovação do desaparecimento
e proferir sentença declarando a ausência, que deverá ser inscrita no
registro civil de pessoas naturais (Lei 6.015/75, art. 94).
Até a efetivação da sucessão provisória, caberá ao curador a administração dos
bens, findando o procedimento com a sucessão definitiva (CPC, art. 1167).
Caso não haja bens arrecadáveis, dispensa-se o procedimento previsto neste
dispositivo.
JULGADOS