CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1417
Artigo 739
“[...] No entanto, nos casos em que for impenhorável bem considerado de família,
sua constrição é nula. Por isso, a discussão acerca dessa matéria pode e
deve ser de ofício, até mesmo em grau de recurso. Conseqüentemente, a intempestividade
dos embargos não impede o enfrentamento da questão. [...]”.
(TJPR; Décima Primeira Câmara Cível – Apel. Cível – 0530827-0 – Rel. Des. Mendonça
de Anunciação; Julg. 19/11/2008; DJE 12/12/2008.)
Rejeição liminar dos embargos em decorrência da inépcia da petição inicial
“[...] Se a parte descumpre a determinação de emendar a petição inicial no prazo
assinalado, cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma
do art. 284, parágrafo único, do CPC. [...]”.
(TRF4; Terceira Turma – Apel. Cível – 1999.04.01.009057-1 – Rel. Des. João Pedro
Gebran Neto; Julg. 06/10/2009; DJE 28/10/2009.)
Também tem sido declarada a inépcia da petição inicial dos embargos à execução
em relação a não apresentação dos cálculos em caso de alegação de
excesso de execução, sendo que o STJ não tem admitido a possibilidade de
emenda.
“[...] As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado
no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da
inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo
de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que
se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive
de memória de cálculos. [...]”.
(STJ; Corte Especial - EREsp. 1267631 - Rel. João Otávio de Noronha; Julg.
19/06/2013; DJE 01/07/2013.)
Rejeição liminar dos embargos em decorrência de ser considerado manifestamente
protelatório
“[...] São manifestamente protelatórios os embargos à execução em que se deduz
pretensão contra expresso dispositivo de lei, sendo cabível a aplicação da
multa prevista no art. 740, parágrafo único, do CPC.[...]”.
(TJPR; Décima Quinta Câmara Cível – Apel. Cível – 8665003 – Rel. Des. Hayton
Lee Swain Filho; Julg. 15/02/2012; DJE 24/02/2012.)
Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito
suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus
fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente
possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação,
e desde que a execução já esteja garantida por penhora,
depósito ou caução suficientes.