CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1167
Artigo 577
[...] I - INEXISTINDO TESTEMUNHAS PRESENTES AO ATO DA INTIMAÇÃO DA
PENHORA E VERIFICADA A RECUSA DO DEVEDOR A APOR A NOTA DE CIENTE;
A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE GOZA DE FE PUBLICA, E SUFI-
CIENTE PARA TORNAR VALIDO O ATO. A EXIGENCIA DE SE FAZER CONSTAR
NELA O NOME DAS TESTEMUNHAS, POREM, SOMENTE SE IMPÕE, SE ESTAS
PRESENCIAREM O ATO; NÃO SENDO O SERVENTUARIO OBRIGADO A CON-
VOCA-LAS OU PROCURA-LAS; O QUE NEM SEMPRE SERIA POSSIVEL, VISTO
QUE, DIFICILMENTE, O DEVEDOR FICARIA AGUARDANDO TAL DILIGENCIA.
II - PRECEDENTES DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 56.328/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado
em 13/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9275)
Inércia do Oficial de Justiça na devolução do mandado
[...] DEMORA DA CITAÇÃO POR FALHA DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁ-
RIO AO NÃO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA PARA IMPULSIONAR O PROCES-
SO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO, PORÉM, SEM DEVOLUÇÃO EM CAR-
TÓRIO. INÉRCIA INDEVIDA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUE REVELA FALTA DE
ZELO NA CONDUÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS QUE LHE SÃO TRANSFERIDOS.
CONDUTA QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CREDORA, VISTO
QUE SE AMOLDA AOS TERMOS DO ART. 262 DO CPC. EMBARGOS INFRIN-
GENTES ACOLHIDOS PARA AFASTAR A TESE DE QUE HOUVE PRESCRIÇÃO.
(TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 805415-7/01 - Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni -
Unânime - - J. 26.06.2012)
Competência para efetuar avaliações
[...] 2. Incumbe ao Oficial de Justiça efetuar avaliações, de acordo com o artigo
143 do CPC. (TRF4, AG 2009.04.00.038971-0, Segunda Turma, Relator Artur César
de Souza, D.E. 20/01/2010).
Art. 578 - A execução fiscal (Art. 585, VI) será proposta no foro
do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no
do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único - Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá
escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver
mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação
poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou
o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele
não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens,
quando a dívida deles se originar.