CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1675
Artigo 922
I. Caráter dúplice
Considerar que uma ação tem natureza dúplice significa entender que o réu
pode na contestação deduzir a mesma pretensão que o autor. Nas possessórias,
segundo a regra em comento, o réu não tem exatamente essa possibilidade,
porque está autorizado a apenas deduzir pedido de proteção da posse
e de eventual indenização por prejuízos sofridos por ter sofrido a violência de
sua posse, ou seja, ao réu não se contemplou por inteiro o previsto no artigo
antecedente. Por isso mesmo não se descarta a possibilidade do manejo da reconvenção,
quando o réu pretenda deduzir outras pretensões distintas das autorizadas
neste dispositivo. Todavia, considerando que se tem abdicado do rigor
da exigência de peça autônoma para a reconvenção, têm-se julgados admitindo
que na contestação da possessória o réu deduza qualquer pedido contrário ao
autor, como é o caso, por exemplo, da retenção por benfeitorias. Embora o pedido
seja deduzido em contestação, é também necessário que o réu especifique
os seus fundamentos, isto é, a causa de pedir e, em se tratando de indenização,
será necessário que prove os danos sofridos, que não podem ser presumidos.
JULGADOS
Sobre o caráter dúplice
“(...) A natureza dúplice da ação possessória autoriza a formulação de pedido,
na contestação, em face do autor. (...)” (TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 844.393-4
– Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva – j. em 29.08.2012).
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE.
PEDIDO CONTRAPOSTO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO. CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. 1. O artigo 922 do CPC, na medida em que possibilita ao réu demandar
proteção possessória, estabelece exceção à regra de que o requerido não formula
pedido na contestação, explicitando, ao contrário, que também o demandado
tem direito à prestação jurisdicional efetiva. Dessa forma, resta claro que
o legislador pátrio expressamente dispensou a forma reconvencional nas ações
possessórias, possibilitando ao réu a formulação de pretensão na peça de defesa,
não havendo que se falar em decisão extra petita. 2. Embora a parte autora
tenha protocolado desistência do prosseguimento do processo e pedido de
baixa e arquivamento dos autos, inviável a extinção do processo sem resolução
de mérito, na medida em que tal pleito somente foi veiculado após a instrução
probatória; após ter sido deferida a reintegração de posse à União; após ter sido
improvido agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que
reintegrou a posse à demandada; após ter sido rejeitado mandado de segurança
impetrado contra a decisão de reintegração; ou seja, após larga discussão
acerca do objeto litigioso, com substancial trabalho processual a cargo dos
representantes do ente federal. 3. Ademais, houve pedido contraposto da parte
demandada. Em casos que tais, há legítima isonomia processual (igualdade entre
autor e réu), a exigir uma atuação prática que atenda efetiva e eficientemente