CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1270 Artigo 649
executado e, além disso, sua penhora visava a “satisfação de crédito originado
da ausência de repasse dos valores que os recorrentes receberam na condição
de advogados do recorrido” (REsp 1326394, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJ 18/03/2013)
VI. Penhora de remuneração para pagamento de honorários
Admite-se a penhora de verba remuneratória em geral, desde que não comprometa
o sustento de seu titular, inclusive para viabilizar o pagamento de honorários
de advogado, por também se tratar de verba com natureza alimentícia
(REsp 1365469/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 26/06/2013)
VII. Bens de microempresa ou de pequeno empresário
O art. 649, inc. V, originariamente orientou-se no sentido de proteger a pessoa
física, enquanto profissional. A literalidade de seu texto deixa transparecer essa
orientação, pois torna impenhoráveis os instrumentos (em sentido amplo) indispensáveis
ao exercício de qualquer profissão (apenas as pessoais físicas exercem
profissão). Apesar disso, há forte orientação do STJ no sentido de estender
essa impenhorabilidade à microempresa e ao pequeno empresário. Nesse sentido,
a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral
é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia,
a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI do CPC [atual inc. V], nos casos
em que os bens – alvo de penhora – revelem-se indispensáveis à continuidade
das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que não é
o caso do recorrente, conforme asseverou a Tribuna de origem” (AgRg no REsp
1136947/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 21/10/2009). Essa mesma
orientação foi aplicada, pelo STJ, para a “firma individual, na qual os sócios
trabalhem pessoalmente” (REsp 891730/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJ 27/08/2007)
VIII. Estabelecimento comercial
Admite-se a penhora da sede do estabelecimento comercial (STJ, Súmula 451),
embora tal providência, seja excepcional. Terá lugar, de acordo com precedente
do STJ (fixado no julgamento de recurso repetitivo) apenas “quando inexistentes
outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência familiar”
(REsp 1114767/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4/02/2010)
IX. Pequena propriedade rural
De acordo com precedente do STJ, “para se saber se o imóvel possui as características
para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar
as regras estabelecidas pela Lei nº 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece
que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha ente 1 (um) e 4 (quatro)
módulos fiscais” (REsp 1284708/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ
09/12/2011).