CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 256
JULGADOS
Publicidade. Desnecessidade de intimação da parte para o ato de distribuição
[...] II - O sorteio do Juízo é público, e, como tal, poderá ser acompanhado,
fisicamente, pelas partes e/ou por seus procuradores, fiscalizando se as regras
postas são efetivamente observadas, com o fim de evitar eventual fraude. O
exercício do direito de fiscalizar a distribuição dos feitos, entretanto, é de exclusiva
iniciativa da parte interessada, não sendo o seu exercício condicionado a
qualquer intimação, o que, inclusive, revelar-se-ia de todo contraproducente; [...]
(STJ – 3ª T. - REsp 1065397/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em
04/11/2010, DJe 16/02/2011)
Regulamentação da distribuição
[...] PROCESSUAL CIVIL. DIREITO JUDICIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. RE-
GULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. MATÉRIA RE-
GULAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA OAB E NO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
1. Recurso Ordinário em Mandado de Injunção interposto no intuito de regulamentar
a distribuição de processos judiciais. 2. Pretensão que, na verdade, não
enseja propriamente a regulamentação, mas o cumprimento das normas já existentes
no que se relaciona à publicidade dos atos de distribuição judiciária. Tal
inconformismo não conduz à hipótese de cabimento de Mandado de Injunção
e nem de Mandado de Segurança, porque contra lei em tese esta hipótese é
inaceitável. 3. No caso em exame, os atos do Sr. Presidente, quer comissivos
ou omissivos, não são atacados por Mandado de Injunção, mas, eventualmente,
por Mandado de Segurança ou Reclamação, estritamente nas hipóteses previstas
na Constituição Federal, relativamente a matéria de competência do STJ e
do STF. Em havendo assim uma regulamentação no nível regimental e estando
esta respaldada na autonomia do Poder Judiciário Estadual, para dispor sobre
a organização judiciária, carece de possibilidade jurídica o pedido e a ação não
reúne condições de admissibilidade, competindo o processo ser extinto, sem
exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.[...]
(STJ – 1ª T. - Pet 1.309/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 15/02/2001,
DJ 02/04/2001, p. 252)
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta)
dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Preparo é o pagamento das custas processuais. A partir do momento no qual o