CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 325
fazendo com que esta abranja também questão prejudicial, ou seja, o ponto
controvertido que deve ser previamente decidido, antes do exame do mérito da
ação principal. Não se alteram, portanto, os limites da cognição, mas apenas
os da coisa julgada. Não se pode, portanto, pretender via ação declaratória incidental
uma decisão judicial sobre fato ou tema novo. Esta tem como objeto a
mesma relação jurídica que já é pressuposto da ação principal.
II. Pode ser proposta também pelo réu?
Sim, a jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento que a ação
declaratória pode ser proposta também pelo réu, desde que o faça no prazo da
contestação. A propósito, assim decidiu o STJ ao julgar o REsp 30.747/SP, abaixo
transcrito.
III. Prazo
O prazo, para o autor, é de 10 dias após a intimação da contestação. Destaquese
que nos casos em que o réu pode trazer novas alegações no curso do processo
(CPC, art. 303), o prazo de 10 dias terá início após a intimação dessas
novas alegações. Já para o réu, conforme mencionado acima, o prazo será o
mesmo da contestação.
IV. Como se processa? Unidade procedimental
A ação declaratória incidental é processada nos mesmos autos, isto é, guarda
uma unidade procedimental em relação à ação principal. Isto significa que ela
utilizará as mesmas fases do procedimento já instaurado, dispensando a propositura
em autos apartados. Seu mérito será examinado juntamente com a
sentença principal.
V. Recurso cabível
Via de regra, o recurso cabível será o de apelação, pois a tendência é que a
ação declaratória seja decidida juntamente com a ação principal, por ocasião
da sentença. Todavia, se ela for extinta sem exame de mérito e a ação principal
prosseguir, o recurso cabível será o de agravo de instrumento.
VI. Diferença em relação à reconvenção
A ação declaratória incidental, mesmo quando apresentada pelo réu, diverge
da reconvenção. Ela não tem a autonomia desta, ou seja, a extinção da ação
principal impedirá a análise da declaração incidente, ao contrário do que ocorre
com a reconvenção. Além disso, ela jamais poderá conter pedido constitutivo ou
condenatório (como pode acontecer com a reconvenção), limitando-se à própria
declaração. Por fim, ela não pode ter por objeto um fato ou tema novo, devendo
se limitar à relação jurídica que já constitui pressuposto para análise do pedido
principal. Diversamente, a reconvenção poderá ampliar o objeto da cognição,