CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-L
sincretismo (unificação procedimental com o cumprimento), e prevê a possibilidade
de excepcional atribuição de efeito suspensivo (art. 475-M). A despeito
da ausência de previsão expressa, o prazo para contestar a impugnação só
pode ser de quinze dias (o mesmo oferecido para impugnar). Não apenas em
atenção ao direito fundamental à paridade de armas (art. 125, I), mas também
porque é este o prazo do art. 740, aplicável aqui por força do art. 475-R.
A regra é que a impugnação se resolva em julgamento antecipado, pois é incomum
a existência de controvérsia factual (art. 330, I). Mas esta é uma característica
da impugnação: não há restrição à instrução. Se houver a necessidade, é
possível a produção de todas as provas úteis à solução da controvérsia (o § 2º
do art. 475-M refere-se à instrução da impugnação). A cognição está limitada
apenas do ponto de vista horizontal, pois limitadas são as matérias arguíveis
no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença (conferir item VI).
Construção jurisprudencial, também não há procedimento para exceção/objeção
de pré-executividade. O fundamental, em qualquer hipótese, é a garantia
do contraditório (CF, art. 5º, LV). Assim, não é porque se trata de questão de
ordem pública, cognoscível de ofício, que o respeito ao contraditório pode ser
dispensando ou relativizado.
Em verdade, só se pode falar em processo (e não mero procedimento) quando
se garante o contraditório. E mais: há muito tempo se reconhece que a exigência
de contraditório é, antes de uma garantia às partes, uma necessidade
do próprio Juiz para melhor conformar a decisão judicial. Diferentemente de
outros países, o sistema processual brasileiro não tem dispositivo específico
que determine a anterior intimação das partes antes da pronúncia de qualquer
questão de ordem pública. Não obstante, é preciso mencionar que o artigo 327
do CPC vincula a análise de todas as questões de ordem pública arguida pelo
réu à prévia manifestação do autor. A lógica do artigo 327 irradia-se por todo
o sistema processual, de forma que nenhuma oposição à execução, independentemente
da natureza da matéria arguida, pode ser conhecida sem a prévia
manifestação do exequente.
III.
Prévia garantia do juízo
O STJ definiu-se pela imprescindibilidade da prévia garantia do juízo para o
recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença (conferir julgado).
A decisão deve ser vista com o máximo cuidado. Parece claro que algumas
matérias dedutíveis em impugnação (rol do art. 475-L) podem – porque cognoscíveis
de ofício – ser arguidas em exceção. E a penhora não é requisito
de admissibilidade da exceção. Aliás, a lógica fundamente da exceção, muito
antes das atuais reformas, está precisamente em autorizar a dedução de defesa
sem constrição do patrimônio do executado. Assim, nas exceções deduzidas
em oposição ao cumprimento de sentença não se exige prévia garantia.
Até porque a exceção pode ser deduzida antes que se cogite de penhora.
Tal premissa conduz à inevitável conclusão segundo a qual a impugnação
ao cumprimento de sentença deve ser admitida sem necessidade de prévia
garantia sempre que houver veiculação de matéria cognoscível de ofício. Supor
o contrário é imaginar que o requisito da garantia do juízo esteja para ser
exigido, ou não, a depender apenas da nomenclatura escolhida para batizar a