CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 267
efeito, extinção do processo sem exame do mérito 5. Por outro lado, muito embora
não seja, em regra, cabível a homologação de transação a dispor sobre direitos
públicos indisponíveis, no caso, também, não se mostra possível compelir
o Município a prosseguir no feito como parte autora. 6. Com efeito, a solução
mais consentânea com o sistema processual, sem se olvidar, todavia, do respeito
ao interesse público, que é indisponível, é extinguir o processo sem exame
de mérito - acolhendo-se o pedido de desistência da ação (art. 267, inciso VIII,
do CPC) -, sem que isso implique homologação de qualquer transação a versar
sobre os direitos postos em juízo. 7. Recurso especial provido.
(STJ – 4ª T. – REsp 586.304/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado
em 04/11/2010, DJe 11/11/2010)
Impossibilidade de continuidade do processo pela não localização do autor
[...] 2. Informado pelo advogado do autor que este encontra-se em local incerto
e não sabido, o que inviabiliza a realização da perícia médico oficial essencial
ao deslinde da controvérsia, não resta ao magistrado outra alternativa senão a
extinção do feito sem a resolução do mérito. [...]
(STJ – 1ª T. – AgRg no REsp 1223630/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, julgado em 03/03/2011, DJe 18/03/2011)
Confusão
[...] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CON-
FUSÃO DE INTERESSES. AUTOR E SÍNDICO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO
NOVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Havendo omissão
na defesa de interesses do Réu/Condomínio por colidirem com as postulações
do primeiro Autor, síndico, impõe-se extinção do processo sem resolução do
mérito. [...]
(STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1134299/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado
em 27/10/2009, DJe 06/11/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPE-
TRAÇÃO PELO ESTADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR. INADMISSIBILIDA-
DE. [...]
(STJ – 6ª T. – RMS 21.073/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEM-
BARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012)
[...] 4. Nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública em que a parte vencida
for o próprio Estado, é evidente a confusão entre a pessoa do credor e a do
devedor, prevista nos arts. 381, do Código Civil de 2002 (art. 1.049 do Código
Civil de 1916), e 267, X, do Código de Processo Civil, sendo indevida a verba
honorária sucumbencial. [...]
(STJ – 1ª T. – AgRg no REsp 1054873/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado
em 11/11/2008, DJe 15/12/2008)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E
MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS
QUANTIAS RECEBIDAS EFETIVADO PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO,
DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ALEGADO PREJUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA AD