CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 286
Não sendo possível a determinação das consequências do ato ilícito, o autor
pode afirmar a ocorrência do dano, que, além de provado, se possível, terá o
valor liquidado na própria fase de condenação. Na impossibilidade de quantificar
desde logo o dano, a apuração do valor deverá ser remetida para liquidação
da sentença.
IV. Dependência de ato que deva ser praticado pelo réu.
Se a definição do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo
réu, como no caso de obrigação alternativa em que a escolha da prestação
cabe ao devedor, o autor não está obrigado a formular pedido líquido. Trata-se
de impossibilidade jurídica de fixação do valor já na petição inicial.
V. Dano moral.
A definição do valor da indenização do dano moral constitui um dos mais complexos
dilemas da jurisprudência brasileira. Ainda não foram (se é que podem
ser) encontrados parâmetros que permitam com alguma razoabilidade determinar
o justo valor no caso concreto. São notórias as incongruências entre julgados.
Diante desse quadro é compreensível que o autor mostre-se receoso
no momento de fixar o valor de sua pretensão. Por isso, a jurisprudência tem
aceitado a formulação de pedido genérico. Não se pode, contudo, ignorar posicionamento
contrário, que impõe ao autor o ônus de formular pedido líquido,
cujo valor limitará a sentença (CPC, art. 460). Solução intermediária está na possibilidade
de o autor fazer pedido genérico, porém pleiteando um valor mínimo,
nada obstando que a sentença defina valor superior.
JULGADOS
Identificação do valor da indenização
“Desnecessária, na ação de indenização por dano moral, a formulação, na exordial,
de pedido certo relativamente ao montante da indenização postulado pelo
autor”
(STJ, 3ª T., REsp 175.362, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., j. 7.10.99, DJU 6.12.99)
“É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado,
para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum,
como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão
do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe
o direito à ampla defesa e ao contraditório”
(RT 761/242).
“Indenização. Dano moral. Não pode o Tribunal deferir indenização em valor
superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o art. 460 do CPC” (STJ, 3ª T.,
REsp 612.529, Rel. Min. Menezes Direito, j. 3.3.05, DJU 16.5.05)
“1. Pedindo o autor na inicial da ação de indenização que fosse o valor arbitrado
pelo Juiz, posto que tenha mencionado valor mínimo como referência, não