CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
671
Artigo 390
– Ubiratã – Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa – DJPR 19/02/2013)
Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada
a instrução, a parte o arguirá de falso, em petição dirigida ao juiz
da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os
meios com que provará o alegado.
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. Procedimento para a arguição de falsidade
Há basicamente dois momentos possíveis para a arguição do incidente de falsidade:
antes ou depois de encerrada a instrução do processo. Considera-se
encerrada a instrução quanto o juiz passar a palavra ao advogado do autor para
iniciar o debate oral, determinar o oferecimento de memoriais escritos (CPC, art.
454, caput) ou remeter os autos à conclusão para julgamento. Se a falsidade for
arguida antes de encerrada a instrução, ela se processará nos próprios autos;
caso seja arguida após o encerramento, a arguição será processada em autos
apartados do processo principal. Em qualquer hipótese, a arguição de falsidade
será deduzida por petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos que
amparam a sua pretensão e os meios de prova de que pretende se valer para
provar o alegado.
JULGADOS
Extinção do incidente de falsidade por inépcia da inicial
“Apelação cível. Incidente de falsidade de procuração outorgada por casal residente
na Espanha a filho que constituiu advogado para promover ação de
reintegração de posse de imóvel de titularidade de seus pais. Falecimento dos
mandantes antes da contratação do profissional e da propositura da ação possessória.
Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença correta. Petição
inicial evidentemente inepta e perda superveniente do objeto. [...].” (TJPR
– Décima Oitava Câmara Cível – ApCiv 850251-8 – União da Vitória – Rel. Des.
Marcelo Gobbo Dalla Dea – DJPR 14/03/2013)
Incidente de falsidade em autos apartados antes de encerrada a instrução:
inexistência de nulidade
“[...] 1. Ainda que o incidente de falsidade tenha sido arguido antes de encerrada
a instrução da causa principal e processado em apenso, neste caso em
específico, afasta-se a alegação de nulidade, em atenção ao principio da instrumentalidade
do processo. [...].” (TJPR – Décima Quinta Câmara Cível – ApCiv
1021999-3 – Ubiratã – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – DJPR 14.06.2013)