CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1865
Artigo 1.060
V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a
procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Hipóteses de habilitação espontânea
O dispositivo trata de hipóteses de habilitação espontânea e sem litígio a respeito.
As hipóteses não previstas nesse artigo são as da habilitação provocada
e litigiosa, que devem ser processadas em incidente em separado dos autos
principais e estará sujeita à sentença que declare o sucessor do falecido como
habilitado. No inciso “V” admite-se a habilitação (“oferecidos os artigos de habilitação”)
se houver reconhecimento do pedido pela parte contrária, no silêncio
da parte ou se não houver oposição de terceiro.
II. Prova documental
Em todas as hipóteses previstas nesse dispositivo admite-se, apenas, a produção
de prova documental.
JULGADOS
Habilitação de herdeiro colateral
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SE-
GURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA COLATERAL. POSSIBILIDADE. INE-
XISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PRO-
VIMENTO.
1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do art. 1060, inciso I,
do Código de Processo Civil, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução
quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo
que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na
medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão
de inventariança ou do formal e da certidão de partilha.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ. AgRg nos EmbExeMS 11849/DF. Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura,
Terceira Seção. Data Julgamento: 13/03/2013)
Art. 1.061. Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente
ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos