CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1791
Artigo 1.004
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O dispositivo determina que a avaliação de bens, no procedimento de inventário
e partilha, deve seguir o procedimento previsto para avaliação de bens penhorados
em processo de execução. Assim, incumbe ao avaliador observar os requisitos
estabelecidos para a elaboração do laudo (CPC, art. 681) e os critérios
fixados para avaliação de títulos da dívida pública, de ações das sociedades e
de títulos negociáveis em bolsa (CPC, art. 682).
JULGADOS
Necessidade de avaliação, no bem imóvel, de todas as benfeitorias e edificações
“[...] as edificações existentes nesse lote, apesar de descritas no laudo de avaliação,
não foram avaliadas, quando deveriam sê-lo, mesmo porque, ao avaliar
os bens do espólio, o perito tinha a obrigação de observar, no que fosse aplicável,
o disposto nos arts. 681 a 683 do CPC, conforme determina o art. 1004 do
mesmo Codex. [...]”
(TJ/PR – Sexta Câmara Cível – Ag Instr 076368-2 – Rel. Des. Accácio Cambi –
Julgamento em 18/08/1999.)
Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença
do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O dispositivo encontra-se em sintonia com a regra geral de custeio das despesas
processuais (CPC, art. 19), determinando que as despesas decorrentes de
diligências do juiz e do escrivão que forem requeridas pela parte durante a avaliação
serão por si custeadas. Como o ato é praticado em interesse da parte, é
dela a responsabilidade pelas respectivas despesas. Para os atos em geral praticados
no procedimento de inventário e partilha, as despesas deles decorrentes
devem ser arcadas pelo próprio espólio.
JULGADOS
Despesas do inventário
“[...] As despesas do inventário são suportadas pelo espólio [...]”
(STJ – Quarta Turma – EDcl nos EDcl no REsp 1021416/AM – Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti – DJe em 18/08/2011.)