CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
604
Artigo 349
(TRF 4ª R. – AC 2004.72.01.001578-4 – SC – Primeira Turma – Rel. Des. Fed. Vilson
Darós – Julg. 17/12/2007 – DEJF 08/01/2008 – Pág. 345)
Confissão qualificada (processo penal)
“A confissão não será tida como espontânea e passível de aplicação como atenuante
quando o acusado admitir os fatos, mas apresentar diversas escusas
(confissão qualificada).” (TJPR – ApCr 0687741-0 – Mandaguari – Segunda Câmara
Criminal – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida – DJPR 14/04/2011 –
Pág. 373)
Confissão espontânea (processo penal)
“Presente a circunstância atenuante da confissão expontânea, o réu tem direito
a que seja considerada para efeito da dosagem da pena. Em obediência ao método
trifásico adotado pela sistemática do Código Penal. [...]”
(TRF 4ª R. – ACR 9504080561 – PR – Segunda Turma – Rel. Juiz Doria Furquim
– Julg. 21/03/1996 – DJU 02/05/1996 – Pág. 28061)
Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando,
todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos
sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá
sem a do outro.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Confissão e litisconsórcio simples
O disposto nesse art. 350 do CPC nada mais faz do que confirmar, no âmbito
da confissão, a regra geral exposta no art. 48 do CPC, segundo a qual os atos
e omissões de um litisconsorte não beneficiarão, nem prejudicarão os demais.
Assim, a confissão só fará prova contra o próprio confitente.
II. Confissão e litisconsórcio unitário
Em se tratando, porém, de litisconsórcio unitário (quando o juiz tiver que decidir
a lide de forma idêntica para todos), a confissão só será eficaz se contar com o
assentimento dos demais litisconsortes. Caso isso não ocorra, a confissão de
apenas um deles não poderá produzir efeitos no processo.
JULGADOS
Confissão em conflito com as demais provas – livre convencimento