CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
250
Artigo 128
sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo
respeito a lei exige a iniciativa a parte.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Princípio da Congruência ou da Adstrição:
Decorrente do princípio da demanda – que subordina a atuação da jurisdição ao
pedido do autor -, o princípio da congruência ou da adstrição refere-se à correlação
entre o pedido e a sentença do juiz. Há vinculação entre o que é pedido
e o que haverá de ser decidido. Essa correlação entre pedido e decisão visa
impedir sentenças extra, ultra ou infra petitas, conforme disposto pelo art. 460
do Código de Processo Civil.
II. Questões que podem ser conhecidas de ofício:
Existem questões a cujo respeito a lei não demanda iniciativa da parte. Significa
que há situações para as quais o juiz não está adstrito ao pedido, requerimento
ou argumento das partes. Tais questões podem estar previstas em lei, ou constituem-se
como matéria de ordem pública, sempre a viabilizar o conhecimento de
ofício pelo juiz. São exemplos a decadência e a prescrição (art. 210 do Código
Civil e art. 219, §5° do Código de Processo Civil), a ausência das condições da
ação e dos pressupostos processuais (§3° do art. 267 do Código de Processo
Civil). Nestes casos, o magistrado não necessita ser provocado para se manifestar,
sendo-lhe viável o conhecimento e pronunciamento de ofício.
Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que
autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou
conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste
aos objetivos das partes.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Processo Simulado ou com Objetivo Proibido por Lei:
A jurisdição não pode se prestar ao papel de validação de interesses ilegais,
veiculados mediante processos simulados ou com objetivos vedados por lei.
Tem-se simulação quando as partes se utilizam do processo para demandarem
litígio inexistente, a fim de transmitir direitos de forma simulada; ademais, a fraude
é marcada quando o autor interpreta indevidamente a lei para lhe respaldar