CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
572
Artigo 337
JULGADOS
“Iura novit curia”
“O princípio ‘iura novit curia’ orienta o julgador a aplicar o direito ao fato, ainda
que aquele não tenha sido expressamente invocado, adequando-se a hipótese
fática e o pedido à legislação de regência. Não é o acórdão extra petita. Afastada
a alegação de nulidade. [...]”
(TRF 4ª R. – EDcl-AC 2006.71.06.002546-9 – RS – Terceira Turma – Rel. Des. Fed.
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – Julg. 01/09/2009 – DEJF 01/10/2009 –
Pág. 409)
A demonstração da lei local só é necessária se o juiz assim determinar
“[...] 2. ‘O princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual
e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência
de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337)’ (AgRgAgRgAg
nº 698.172/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 19/12/2005).[...]”
(STJ – Primeira Turma – AgRg no REsp 1174310/DF – Rel. Ministro Hamilton Carvalhido
–J. em 11/05/2010 – DJe 25/05/2010)
Recesso forense: desnecessidade de comprovação a priori
“[...] Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição
do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em
agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade
reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo
regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o
Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo
de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.”
(STF – Tribunal Pleno – RE 626358 AgR – Relator(a): Min. Cezar Peluso (Presidente)
– J. em 22/03/2012 – DJe-166 DIVULG 22/08/2012 PUBLIC 23-08-2012 ..)
“[...] 1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência
de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem
que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer
posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. 2.
Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial.”
(STJ – Corte Especial – AgRg no AREsp 137141/SE – Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira – J. em 19/09/2012 – DJe 15/10/2012 ..)
O juiz invoca as normas que entender cabíveis
“[...] 1. O princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito (iura novit curia)
determina que o julgador solucione a demanda aplicando as normas que
entender cabíveis, independentemente daquelas invocadas por qualquer das
partes. Ademais, nos termos do artigo 337 do CPC, a necessidade de comprovação
do teor e da vigência da legislação municipal é uma mera faculdade do
Juiz. [...]”
(STJ – AgRg-Ag 1.272.810 – Proc. 2010/0016363-0 – MG – Sexta Turma – Relª
Desª Conv. Alderita Ramos de Oliveira – Julg. 07/02/2013 – DJE 25/02/2013)