CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1188 Artigo 585
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CA-
RACTERIZAÇÃO QUE NÃO OBSTA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMI-
NADA EM PRIMEIRO GRAU ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL.
(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 930723-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - - J. 11.07.2012)
[...] . O mero ajuizamento de ação revisional não autoriza a suspensão da execução
extrajudicial, nem obsta a inscrição do nome do devedor em cadastros de
proteção ao crédito. Segundo a jurisprudência do STJ, a abstenção da inscrição/
manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela
e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for
fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração
de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em
jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa
ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
No caso dos autos, a agravante não ofereceu nem solicitou a autorização para
depositar o valor que entende devido, não preenchendo portanto, os requisitos
para o deferimento da medida postulada.
(TRF4, AG 5002697-37.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge
Antonio Maurique, D.E. 05/07/2012)
Cédula de crédito bancário – título executivo?
[...] 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título
executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer
natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura
de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque
especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo
acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal
a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez
e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). [...]
(AgRg no REsp 1271339/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO
FEITO EXECUTIVO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESENÇA DOS RE-
QUISITOS DOS ARTS. 28, §2º, II, E 29, AMBOS DA LEI Nº 10.931/2004.SENTEN-
ÇA CASSADA. Apelação cível provida
(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1014243-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 12.06.2013)
[...] 2. Preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.931/2004, é hígida a execução
lastreada em cédula de crédito bancário e planilha que demonstre a evolução
da dívida. [...]
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 876282-3 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho -
Unânime - - J. 16.05.2012)
Hipótese em que a Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário
é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de