CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 498
sição de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica sobrestado até a
intimação da decisão dos embargos. O recurso extraordinário interposto anteriormente
a esta publicação é extemporâneo, se não ratificado posteriormente.
Precedentes do STF. III - Agravo regimental improvido.
(STF, AI 636528 AgR, Primeira Turma, Rel.: Min. Ricardo Lewandowski, j. em
09/06/2009).
Processual civil. Intempestividade. 1. A oposição de embargos infringentes incabíveis
não interrompe o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
Precedentes da Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, RE 480041, Primeira Turma, AgR, Rel: Min. Dias Toffoli, j. em 15/02/2011)
Não cabem embargos infringentes em Mandado de Segurança.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
OMISSÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DIVERSA DO PRECEDENTE DO RG-RE
377.457. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. PRE-
TENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGI-
BILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator,
com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o
recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS
TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª
Turma, DJ 5.4.2011). 2. A tese arguida pelo recorrente é incognoscível, ante o
óbice da Súmula 597/STF, verbis: Não cabem embargos infringentes de acórdão
que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. 3.
O artigo 25 da Lei nº 12.016/09, veda expressamente o cabimento dos embargos
infringentes nas ações de mandado de segurança, verbis: Artigo 25 – Não
cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos
infringentes e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sem
prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 4. Agravo Regimental
desprovido. (STF, RE 531356 ED, Primeira Turma, Rel.: Min. Luiz Fux, j.
em 18/12/2012) (grifado).
Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes
– extemporaneidade.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. IN-
TERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CPC. 1. Trata-se,
originariamente, de Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e de
nulidade de débito, com pedido de antecipação de tutela. A agravante requer
a não inscrição de seu nome na dívida ativa da ANS, assim como no CADIN. A
sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. Não se conheceu
do respectivo Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 207/STJ, em
decisão mantida por ocasião do exame monocrático do Agravo. 2. O julgamento
dos Embargos Infringentes deu-se em 16.8.2007, enquanto o presente recurso
foi interposto em 17.4.2006, ou seja, antes do prazo recursal, tendo ficado clara,