CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 499
terminando o processo, cessa a intervenção do assistente“. Denota-se que no
presente caso, o embargante desistiu da ação, por não ter recorrido da sentença,
de modo que, diante disto, o assistente não pode recorrer, pois cessou sua
intervenção, haja vista o embargante ter reconhecido como certa a decisão. Vêse
que o direito em litígio interessa ao assistido e não a seu assistente, pois a
eficácia da sentença depende do reconhecimento desta como certa pela parte
sucumbente, o que de fato ocorreu, haja vista a certidão de fls. 61, que demonstra
ter a sentença transitado em julgado. Desta forma, se vê que não possui
legitimidade para recorrer o assistente, pois verificada a desistência do
processo por parte do embargante, de maneira que é procedente a preliminar
alegada pelo embargado, ora apelado.
(TJPR, 1. 307099-1, Décima Oitava Câmara Cível, Rel.: Des. Cláudio de Andrade,
j. em 11/06/2008) (grifado).
Intervenção do Ministério Público
A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interdito.
Precedente desta Corte. (STJ, REsp 1180709/RJ, Terceira Turma, Rel.: Min.
Sidnei Beneti, j. em 08/02/2011).
Liquidação Extrajudicial. Responsabilidade de Ex-Administradores. Atuação do
Ministério Público. Lei Nr. 6.024/74. Suspeição de Juiz. Preclusão. - Cessada a
liquidação, cessa também a legitimidade do Ministério Público para prosseguir
na ação, já iniciada, de responsabilidade ou na medida cautelar de arresto, sem
prejuízo da demanda a ser proposta por credor ou credores, individualmente ou
em litisconsórcio, que tenham pretensão contra a entidade. - Sendo a suspeição
do juiz uma incompatibilidade relativa, a sua alegação ficará preclusa se não
formulada tempestivamente. - Recursos conhecidos e providos, salvo o relativo
a suspeição de um dos desembargadores, não conhecido.
(STJ, REsp 61.055/SP, Quarta Turma, Rel.: Min. Antonio Torreão Braz, j. em
22/08/1995)
Impossibilidade de atuação concomitantes do MP e do MPF
O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de
ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto é atribuição
inserida no âmbito de competência do Ministério Público Federal, submetida
ao crivo da Justiça Federal, coadjuvada pela impossibilidade de atuação do
Parquet Estadual quer como parte, litisconsorciando-se com o Parquet Federal,
quer como custos legis. Precedentes desta Corte: REsp 876.936/RJ, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13/11/2008; REsp 440.002/SE, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 6/12/2004.
(STJ, AgRg no REsp 976.896/RS, Primeira Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves,
j. em 06/10/2009).
Intervenção do terceiro interessado
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR TERCEIRO-PREJUDI-
CADO. SUBMISSÃO AOS MESMOS PRAZOS APLICÁVEIS ÀS PARTES DO PRO-
CESSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA