CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 320
dade) a escritura pública registrada não pode ser dispensada, mesmo que não
haja contestação, pois a revelia não gera presunção da propriedade.
JULGADOS
Fazenda pública
“1. Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não
comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão
sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe
a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual
seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença
de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo
é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato
cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção”
(STJ, 1ª T., REsp 969.472, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 18.09.2007, DJU
08.10.07).
Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido,
ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo
promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito
de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. Proibição de alteração do pedido e da causa de pedir.
O art. 264 do CPC estabelece que, depois da citação, o autor não pode modificar
o pedido ou a causa de pedir. Esta proibição persiste mesmo diante da
revelia. Caso haja tal modificação, o réu deverá ser novamente citado para,
contestar o novo pedido ou a nova causa de pedir. Não poderá mais contestar o
pedido ou a causa de pedir originários, sobre os quais se verificou a presunção
de veracidade. De qualquer sorte, depois de saneado o processo (CPC, art. 264,
parágrafo único), mesmo no caso de revelia, não é mais possível a modificação
do pedido ou da causa de pedir.
II. Vedação à ação declaratória incidental.
O cabimento da ação declaratória incidental depende de “no curso do processo,
se tornar litigiosa relação jurídica” (CPC, art. 5º), ou de contestação (CPC, art.
325). Portanto, é preciso encontrar sentido para a norma em comentário, que
a proíbe no caso de revelia, em que não há contestação nem se torna litigiosa
a relação jurídica discutida no processo. Assim, para sua aplicação, deve-se