CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 323
sequência processual para a hipótese de ser superado esse período de tempo.
Isto porque se trata de prazo impróprio, ou seja, dirigido ao magistrado e não
às partes. De qualquer forma, seu descumprimento poderá ensejar uma sanção
disciplinar e até mesmo a designação de outro juiz para atuar no feito, nos termos
do art. 198 do CPC. Destaque-se que, conforme dispõe o art. 39 da Lei
Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979),
os juízes devem encaminhar mensalmente ao órgão corregedor informação a
respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam
sido excedidos.
JULGADOS
Providências preliminares
“Conforme a legislação processual civil, recebida a contestação e inexistindo
providências preliminares a serem cumpridas pelas partes (decorrentes de eventuais
irregularidades ou nulidades sanáveis), ao magistrado incumbe proceder
ao julgamento conforme o estado do processo, declarando-o extinto se ocorrer
qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V. Daí porque, via
de regra, é este o momento processual oportuno para que o juízo único aprecie
eventual prejudicial de impossibilidade do pedido argüida pela parte demandada
e, em sendo o caso, determine a extinção do processo. 2. Contudo, se a alegada
impossibilidade jurídica do pedido envolve o meritum causae, é facultado ao
juiz relegar a sua apreciação para a decisão final da lide 1, posteriormente a sua
instrução, quando então terá melhores condições de sopesamento e decisão
da matéria. 3. Ao deixar de apreciar a prejudicial de impossibilidade jurídica do
pedido aduzida pelos agravantes, passando desde já a fixar os pontos controvertidos,
determinar quais provas deverão ser produzidas e a designar audiência
de instrução e julgamento, a magistrada a quo logrou tão só postergar o exame
da matéria para momento posterior à instrução do processo.[...]”
(TJPR, Ag Instr 0980940-1, Matinhos, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Des.
Lauri Caetano da Silva, DJPR 16/04/2013 ..)
“Inexiste cerceamento ao direito de defesa por não ter sido oportunizada réplica
à contestação, se a extinção do feito baseou-se em documento juntado com a
inicial, pois não se trata de documento novo que retrate fato desconhecido das
autoras. Não havendo necessidade de adoção de providências preliminares,
deve o juiz proferir julgamento conforme o estado do processo. [...]”
(TRF 4ª R. – AC 2006.71.00.024273-7 – RS – Terceira Turma – Rel. Juiz Fed. Ivori
Luis da Silva Scheffer – Julg. 07/12/2010 – DEJF 20/12/2010 – Pág. 578)
Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não
ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas
que pretenda produzir na audiência.