CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
921
Artigo 487
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
I. Legitimidade Ativa
Possuem legitimidade para propor ação rescisória aquele que foi parte no processo
cuja sentença se pretende rescindir (ou o seu sucessor a título universal
ou singular), o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público. Aquele
que participou do processo na condição de assistente tem legitimidade para
propor ação rescisória, na medida em que o Código reconhece legitimidade ao
terceiro juridicamente interessado. Recorde-se que terceiro juridicamente interessado
é aquele que foi atingido e prejudicado pela eficácia reflexa da decisão
rescindenda.
II. Legitimidade Passiva
Quando a rescisória é proposta por uma das partes do processo originário, a
outra parte deve ser citada para integrar o polo passivo. Perceba-se que se havia
litisconsórcio no processo anterior, este deve se formar novamente no processo
da rescisória. Por sua vez, quando a rescisória é proposta pelo Ministério Público
ou pelo terceiro juridicamente interessado, ambos - autor e réu do processo
originário - devem ser citados para integrar o polo passivo. Frise-se, ainda, que
mesmo quando arrimada nos incisos I e II do art. 485, do CPC (decisão proferida
por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, ou, ainda, proferida por juiz
impedido), o magistrado que proferiu a decisão rescindenda não tem legitimidade
para figurar no polo passivo da ação, apesar de legitimar-se a participar
do processo na condição de assistente da parte demandada (CPC, art. 50) por
possuir nítido interesse jurídico na improcedência do juízo rescindente.
JULGADOS
Legitimidade do terceiro para a ação rescisória
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA
UXÓRIA.
EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTE-
RESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA.
1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é
conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado
também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos termos do art.
487, inciso II, do Código de Processo Civil, tem legitimidade para propor ação
rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho
à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas
que por ela tenha sido reflexamente atingido. 3. A situação da Autora, meeira
do bem penhorado para garantia de processo de execução de débitos oriundos
de avença locatícia, amolda-se perfeitamente à condição de terceiro que possui
interesse jurídico – e não apenas econômico – na desconstituição do julgado.