CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 242
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
Súmula nº 25 do STJ: Nas ações da lei de falências o prazo para a interposição
de recurso conta-se da intimação da parte.
JULGADOS
Ciência inequívoca
A carga dos autos é meio inequívoco de ciência da parte quanto aos termos da
sentença proferida, consoante posição jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual o prazo recursal se inicia no dia útil subsequente. A posterior
publicação no Diário Oficial não enseja reinicio do prazo em favor da parte,
posto que deve ser considerada intimada a partir do dia da carga dos autos. (TJ-
PR - AGR: 602950501 PR 0602950-5/01, Relator: Jurandyr Reis Junior, Data de
Julgamento: 02/09/2009, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 277)
Reconsideração judicial
O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo para recurso,
prazo este que tam-pouco é reaberto após decisão indeferitória do pleito. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
(TRF-4 - AG: RS 0001326-94.2010.404.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de
Julgamento: 17/03/2010, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2010)
O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição do
agravo de instrumento que, sendo intempestivo, não merece trânsito, mormente
quando o debate jurídico já foi deflagrado em agravo de instrumento anteriormente
interposto pelo mesmo interessado.. Agravo legal impro-vido.
(TRF-4, Relator: MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, Data de Julgamento:
02/03/2011, QUARTA TURMA)
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de
nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que
lhe deu causa.
I. Existência, validade e eficácia
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Para a correta aferição do vício de que padece o ato jurídico processual, é ne-