CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
178 Artigo 84
que a intervenção se fazia necessária, o que pode ocorrer durante o processo.
Para se reconhecer a nulidade no processo, há que se verificar se o Ministério
Público foi ou não intimado. Nos casos em que ocorre sua intimação, mas não
a sua manifestação nos autos, inexiste nulidade. Ademais, em conformidade
com o sistema de invalidades do Código de Processo Civil, inexistirá nulidade
processual caso a ausência de intervenção do Ministério Público não tenha
causado prejuízo. Trata-se da máxima de que não há nulidade sem prejuízo: “...A
ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação
de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes
ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do
princípio pas de nullités sans grief. ...”. (STJ. 2ª Turma. Resp 1249050/RN. Relator:
Ministro Humberto Martins. Julgado em 21/06/2011. DJe: 29/06/2011).
Art. 85. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável
quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo
ou fraude.
I. Responsabilidade civil:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
A responsabilidade versada no artigo não se funda em culpa, que pode dar ensejo
a sanção administrativa, de natureza disciplinar. Neste artigo, há responsabilização
daquele que representa o Ministério Público diante da comprovação de
dolo ou fraude no exercício de suas funções. A responsabilização não se dirige
à instituição, mas ao representante do Ministério Público, que responderá, aqui,
civilmente por dolo ou fraude. Comprovado o dolo e a fraude, além de sanção
administrativa e responsabilidade civil, não se olvida de tipificação penal, cuja
responsabilidade há de ser objetivada naquela sede jurisdicional. Ainda pode-se
cogitar a responsabilização do Estado por ato praticado pelo Ministério Público,
consoante o artigo 37, § 6º da Constituição Federal: “1. A pretensão deduzida
teve por objeto a condenação do Estado do Acre ao pagamento de indenização
por danos morais, decorrentes de ofensas propaladas pelo representante do
Parquet estadual ao recorrido, Juiz de Direito. A resistência oferecida pelo ente
federativo não logrou êxito no Tribunal de origem, razão pela qual não implica
em sucumbência mínima o fato de ter sido acolhido valor inferior ao pedido pela
parte adversa. Incidência da Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. ...”. (STJ. 2ª
Turma. Resp. 855301/AC. Relator: Ministro Herman Benjamin).
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou