CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
885
Artigo 475-O
“execução provisória” não está apenas para as sentenças que impõe pagamento
de quantia em dinheiro (que têm o levantamento de dinheiro e alienação
de propriedade como atividades executivas típicas), mas também para as obrigações
de fazer, não fazer, entrega de coisa. E, como está no item III, declaratórias
e constitutivas. Para todas estas sentenças é o critério casuístico que
deve orientar a suficiência de caução (a garantir o ressarcimento dos prejuízos
decorrentes do grave dano).
O momento da exigência da caução deve estar relacionado à iminência do risco
de grave dano. Nos casos de sentença que impõe o pagamento de quantia
em dinheiro o Código estabeleceu que a exigência deve anteceder apenas o
levantamento de dinheiro e alienação de propriedade. Nos demais casos não
há definição expressa, demandando atenção ao critério casuístico, mas sempre
tendo em consideração o momento exato em que a eficácia da decisão provisoriamente
executada possa causar grave dano.
VII. Hipóteses de dispensa
Exceção da exceção, o Código prevê a execução provisória completa, sem
caução. As duas hipóteses estão no § 2º, I e II, do art. 475-O. O inciso primeiro
prevê a dispensa, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo,
nos caso de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito. O inciso
ainda reclama a demonstração da situação de necessidade – o que parece
dispensável, pois é ínsita (a situação de necessidade) ao caráter alimentar da
verba. Ainda que o valor da execução seja superior a sessenta salários mínimos,
autoriza-se o levantamento sem caução até o limite.
A segunda hipótese (art. 475-O, § 2º, II) prevê a dispensa da caução em função
da baixa perspectiva de modificação ou anulação do título provisório que deu
ensejo à “execução provisória”. Há um critério geral objetivo desta baixa perspectiva
de modificação ou anulação: “[pendência de] agravo perante o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544)”. Mas em
seguida o dispositivo prevê uma ressalva casuística: “salvo quando da dispensa
possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação”.
A doutrina assinala que a ressalva casuística se resolve na perspectiva
de provimento do agravo pendente. É dizer: o juiz estaria autorizado a deixar de
dispensar caução sempre que identificasse alta perspectiva de êxito no agravo.
O critério geral atende à lógica de uma distribuição mais racional do dano marginal
do processo, sem delimitação legal prévia. Quanto menor a perspectiva de
modificação ou anulação do título provisório – o que apenas a análise do caso
concreto pode informar –, maior a possibilidade de execução provisória completa.
Há certa relação entre o grau de provisoriedade do título e completude da
execução. A pendência do agravo do art. 544 é um critério objetivo. Outorga-se
ao juiz da “execução provisória” a possibilidade de aferir a perspectiva de êxito
do recurso de competência do STJ ou do STF.
VIII. A execução provisória e a multa do art. 475-J
O STJ, depois de alguma controvérsia, definiu que há incompatibilidade entre
a multa e o cumprimento provisório. Não deixa de ser contraditório que se ad-