CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1914
Artigo 1.121
cônjuges sobre a repartição do patrimônio, mormente se ainda não avaliados os
bens, deve-se seguir a norma do art. 1.121, § 1º, do CPC, observando sempre
que possível a regra da igualdade na divisão (art. 1.775 do CC/1916 e art. 2.017
do CC/2002) [...]”
(STJ – 3ª T. – AgRg no REsp n. 1.171.641/SP – Rel. Ministro Vasco Della Giustina
– j. em 07/04/2011)
“[...] Em razão da ausência de consenso entre as partes, a partilha dos bens
não pôde ser realizada na sentença que julgou a ação de separação, devendo
ser adotado o procedimento determinado pelo §1º do art. 1.121 do Código de
Processo Civil [...]”.
(STJ – 4ª T. – REsp n. 886.744/MG – Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. em
02/02/2010)
Alimentos
“APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS [...] - CASAL SEPARADO JUDI-
CIALMENTE - ESPOSA QUE DISPENSOU ALIMENTOS NA SEPARAÇÃO - ATO
QUE NÃO EQUIVALE À RENÚNCIA - POSSIBILIDADE DO PLEITO - NECESSIDA-
DE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADAS
- VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA IRRETOCÁVEL [...]”.
(TJPR – 11ª CC – AC n. 489.165-4 – Rel. Des. Eraclés Messias – j. em 17.09.2008)
“[...] O acordo expresso do casal, quando da separação judicial consensual, em
que constou a dispensa de pensão, sem que houvesse alteração dessa situação,
quando da conversão em divórcio, faz a mulher carecedora de ação para
pleitear alimentos do ex-marido, a pretexto de modificação da situação econômica,
uma vez que a obrigação mútua de assistência, prevista no art. 1.566, III do
Código Civil, cessa com o divórcio, mormente em situação como a dos autos,
em que entre a separação e a pretensão em exame, decorreram cerca de 17
anos. Apelante que, quando da separação já era - e continua sendo - funcionária
pública municipal, e nada prova quanto aos requisitos legais traduzidos no
binômio necessidade/possibilidade. Hipótese em que se verifica - mesmo que
em reflexão quanto ao mérito - o descumprimento do encargo probatório (CPC,
Art. 333, inc. I)”.
(TJPR – 11ª CC – AC n. 392.571-5 – Rel. Des. Cunha Ribas – j. em 16.04.2008)
Art. 1.122. Apresentada a petição ao juiz, este verificará se ela
preenche os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes;
em seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação
consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação
de vontade.
§1º Convencendo-se o juiz de que ambos, livremente e sem hesitações,
desejam a separação consensual, mandará reduzir a
termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no