CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1831
Artigo 1.041
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o processo
de inventário e partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário
do autor da herança.
I. Sobrepartilha e partilha
A sobrepartilha desenvolve-se não só nos mesmos autos, mas também no mesmo
processo de inventário e partilha em que foram partilhados os demais bens.
O procedimento a ser observado é o de inventário e partilha previsto no CPC –
arts. 982 a 1.038.
II. Competência
Tratando-se de mesmo processo, é competente para a sobrepartilha o mesmo
foro em que tramitou o processo de inventário e partilha.
III. Legitimidade
AUTOR
Rodrigo Ramina de Lucca
A legitimidade para pedir a sobrepartilha é idêntica àquela para pedir a abertura
de inventário e partilha (CPC – arts. 987 e 988).
IV. Manutenção do espólio
Remanescendo bens indivisos e conhecidos, tais quais os litigiosos, de difícil
liquidação ou localizados em lugar remoto, o espólio continuará existindo, ainda
que já tenha sido proferida a sentença de partilha dos demais bens.
V. Descabimento de ação rescisória de partilha
A omissão ou sonegação de bens não autoriza a propositura de ação rescisória
da sentença de partilha. Em ambas as hipóteses, os bens deverão ser, simplesmente,
objeto de sobrepartilha.
VI. Recurso cabível contra decisão que autoriza a sobrepartilha
A decisão que autoriza a sobrepartilha, por ser interlocutória, está sujeita a recurso
de agravo de instrumento.