CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1894
Artigo 1.108
RECORRENTES. [...] INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EVENTUAL INCI-
DÊNCIA DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOA-
ÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS). VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO FISCO [...]”.
(TJ-PR – 3ª CC – AI 6641563 – Rel. Ruy Francisco Thomaz – j. em 20/03/2012)
Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias;
não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita,
podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente
ou oportuna.
I. Prazo impróprio
O dispositivo fixa inútil prazo impróprio. A crônica falta de aparelhamento da primeira
instância, principalmente na justiça estadual, torna letra morta o prazo de
dez dias para que o juiz decida o pedido.
II. Juízo de equidade
Poderá o juiz decidir com fundamento em juízo de equidade. O artigo se refere
ao momento da decisão, não sendo correto entender que a não obrigatoriedade
de observância do princípio da legalidade estrita se referiria aos atos processuais,
que poderiam ser praticados livremente. Reitere-se: é à decisão que o
artigo se refere. Poder-se-ia interpretar o dispositivo de modo a compreender
que ele apenas autorizaria o juiz a decidir com discricionariedade. Mas também
essa solução não satisfaz, pois atualmente prevalece na doutrina o entendimento
de que o juiz sempre se encontra diante de mais de uma decisão possível,
de modo que os provimentos jurisdicionais sempre seriam discricionários. Resta,
portanto, a ideia de que nos procedimentos de jurisdição voluntária o juiz
poderia decidir com base na equidade, adotando a solução mais justa ao caso
concreto. É evidente que soluções pautadas no critério da equidade deverão
ser pormenorizadamente motivadas, a fim de que possam ser controladas pelo
interessado. Obviamente o juízo de equidade não pode se transformar em arbítrio
do juiz, que deverá indicar as razões pelas quais o caso concreto deve ser
julgado por equidade. Este dispositivo se aplica aos demais procedimentos de
jurisdição voluntária disciplinados no código.
III. Despesas processuais
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Caberá ao requerente adiantar as despesas, as quais serão divididas entre os