CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 517
O art. 517 do CPC aponta para a devolutividade dos fatos acontecidos antes da
sentença, bastando à parte interessada provar que deixou de argui-los por motivo
de força maior. Quando se alega fato novo no âmbito da apelação, o tribunal
poderá conhecê-lo se comprovada a justificativa de força maior. Cumpre ao
apelante demonstrar a ocorrência de força maior no momento da interposição
do recurso, cabendo ao tribunal verificar, no caso concreto, a circunstância que
justifique a incidência da regra.
II. Matérias de ordem pública
A restrição do art. 517 do CPC não induz vedação para o exame de matérias de
ordem pública, que comportam análise por força do efeito devolutivo e ainda do
eventual efeito translativo do recurso.
JULGADOS
Matéria de ordem pública
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL
A QUO COM BASE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTADO EM GRAU DE
APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E EFEITO TRANSLATIVO DO RE-
CURSO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 517 DO CPC. AGRAVO REGIMEN-
TAL DO CONTRIBUINTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 517 do
CPC dispõe que as questões de fato, não propostas no Juízo inferior, poderão
ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo
de força maior. (...). (STJ, AgRg-REsp 1.276.818-RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Julg. 19/02/2013).
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que
a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
§ 1º. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença
estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça
ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o
reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
I. Admissão do recurso
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Admitindo o recurso, o juiz declarará os efeitos nos quais recebe a apelação
(devolutivo e suspensivo); no silêncio, presume-se que o apelo foi recebido em