CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1739
Artigo 965
Art. 965. Junto aos autos o relatório dos arbitradores, determinará
o juiz que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum
de 10 (dez) dias. Em seguida, executadas as correções e
retificações que ao juiz pareçam necessárias, lavrar-se-á o auto
de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente
descritos de acordo com o memorial e a planta.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Manifestação das partes
Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz ouvirá as partes no prazo comum
de 10 (dez) dias. Para que se manifestem sobre o relatório, e apresentem
os apontamentos de seus assistentes técnicos, quando for o caso.
O juiz, analisando as alegações das partes, poderá determinar as correções necessárias,
decidindo desde logo as dúvidas que lhe forem apresentadas. Nessa
fase, caso seja necessário, o julgador poderá determinar a realização de novas
diligências antes de decidir.
O prazo de 10 (dez) dias deve ser contado em dobro, caso haja litisconsortes
com procuradores diferentes.
II. Lavratura do auto de demarcação
Decidas as dúvidas suscitadas pelas partes, ou não havendo, o juiz determinará
que se lavre o auto de demarcação, não há recurso desse ato, apenas do despacho
que decidir sobre as questões apresentadas pelas partes, na fase anterior,
ou da sentença homologatória do autor da demarcação.
JULGADOS
Ação de manutenção de posse
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JUL-
GADO PROCEDENTE. RÉUS QUE, INCONFORMADOS, APELAM DO DECISUM.
DECISÃO QUE SE BASEIA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEMARCA-
TÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE PROPOSTA AUTOS
Nº 41.642/80. SENTENÇA QUE NUNCA PRODUZIU EFEITOS. INEXISTÊNCIA
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTO DE DEMARCAÇÃO QUE, EM VERDADE,
MANTEVE A SITUAÇÃO FÁTICA PRÉ-EXISTENTE, EXCLUINDO A ÁREA INVADI-
DA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. AUTORA QUE ADQUIRE O IMÓVEL JÁ COM
A SITUAÇÃO POSSESSÓRIA CONSOLIDADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTA
DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DOS LIMITES DO