CPC_06_02

Renata Polichuk
202
Artigo 100
extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações
que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for
ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se
lhe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios
alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em
razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro
do domicílio do autor ou do local do fato.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Competência relativa
A competência territorial aqui estampada é de natureza relativa, assim, embora
se tratem de competências especais não havendo oposição de exceção de incompetência
por aquele que a regra aproveita a competência será prorrogada.
II. Foro especial em razão da pessoa
A competência territorial insculpida nos incisos I a III versam sobre o foro especial
em razão da pessoa, elencando algumas pessoas que em determinadas
posições, possuem o privilégio de ter a regra de foro alterada.
II.a) Mulher
A primeira pessoa receber tal benefício é a mulher. Todavia não a mulher compreendida
enquanto sujeito do sexo feminino, mas aquela a mulher na acepção
jurídica oposta ou marido. Em outras palavras nas ações separação, conversão
desta em divórcio, divórcio e anulação de casamento, o foro será sempre o da
mulher independente se esta ocupa o polo ativo ou passivo da demanda. Igual
raciocínio se estende /á ações de reconhecimento e dissolução de união estável.