CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 511
17/02/2000).
Identificação incorreta do processo na guia de preparo
PROCESSUAL CIVIL. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PRE-
PARO RECURSAL. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO INCORRETO.
COMPLEMENTAÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA 187/STJ. 1. A comprovação do
preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deve ser feita no ato de interposição
do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil -
CPC, sob pena de preclusão. Súmula 187/STJ. 2. A indicação errônea do número
do processo na guia de preparo não pode ser tratada como erro escusável, na
medida em que impede reconhecer a veracidade do recolhimento, inviabilizando
a admissão do recurso. 3. Somente a insuficiência do preparo autoriza a abertura
de prazo para a sua complementação, nos termos do § 2º do art. 511 do CPC.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 270429/RJ, Segunda Turma, Rel.: Min. Castro Meira, j. em
18/04/2013).
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREPARO IRREGULAR – DE-
SCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 12 DO STJ – DESERÇÃO. 1. Deve constar na
GRU o número do processo a que a guia se refere, sob pena de se considerar
deserto o recurso, nos termos da Resolução 12 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexistindo nos autos outro meio de verificar-se a veracidade do recolhimento,
aplica-se a resolução em sua literalidade. 3. Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp 824822/MG, Segunda Turma, Rel.: Min. Eliana Calmon, j. em
17/04/2008).
Pagamento realizado via internet
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOL-
HIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO VIA INTERNET. POS-
SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PETIÇÃO
ENVIADA POR FAX. FALTA DE PÁGINA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MAN-
TIDA. 1. A Resolução do STJ n. 4/2010, vigente à época da interposição do especial,
admite a emissão das guias de recolhimento por meio da internet. Quanto
ao recolhimento, o referido texto normativo não veda o pagamento por meio da
rede mundial de computadores. 2. O próprio sítio do Tesouro Nacional, cuja utilização
é recomendada pela referida Resolução, estabelece que a GRU Simples
poderá ser paga no Banco do Brasil por meio da internet. Não pode a parte de
boa-fé ser prejudicada, devendo ser admitido o recolhimento pela internet, com a
juntada de comprovante emitido pelo sítio do banco. Aplicação, ademais, do art.
11 da Lei n. 11.419/2006. 3. Havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante
de recolhimento de custas, pode-se determinar, de ofício ou a requerimento
da parte, a apresentação de documento idôneo. Não suprida a irregularidade,
será reconhecida a deserção. 4. No caso, não houve impugnação da parte em
contrarrazões de recurso especial, mas somente no agravo regimental, após o
provimento da irresignação da parte contrária. 5. No mérito recursal, nos termos
da pacífica jurisprudência do STJ, a falta de página da petição enviada por fax
desrespeita o art. 4º da Lei n. 9.800/1999 e impede o conhecimento do correspondente
recurso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.